Saiba o que muda com a aprovação da nova lei de licitações, quando entra em vigor, vantagens e desvantagens e como a Lei de Licitações poderá impactar na sua vida.

Nova Lei de Licitações foi aprovada no dia 1º de Abril

28 anos: foi o tempo decorrido para a aprovação de uma nova lei que substituísse a Lei 8.666/93 como uma nova norma geral das contratações públicas. A Lei 14.133/2021!

Sem dúvida, muita coisa aconteceu nesse lapso temporal que acabou por “envelhecer” a nossa 8.666/93: desenvolvimento da tecnologia da informação; aprovação de outras leis que trataram de licitações, a exemplo da 10.520/02 e 12.462/11; criação de robusta jurisprudência a respeito dos principais pontos do processo de contratação; e desenvolvimento de instrumentos auxiliares da licitação. A nova lei surge como uma maneira de consolidar todas essas questões em um texto específico. Como toda novidade, poderíamos relacionar pontos positivos e negativos nesse texto. Mas de pouco adiantaria questionar a deliberação legislativa.

Resta a todos nós entendermos os pontos chaves estabelecidos para as contratações públicas pelo Congresso Nacional e aplicarmos de modo a maximizar o benefício na utilização de recursos públicos.

O aumento do tamanho do texto em comparação a Lei 8.666/93 é significativo: de 126 para 194 artigos; de aproximadamente 30.000 palavras para 40.000.

No dia 1° de abril foi sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, a Lei 14.333/2021, a nova lei de licitações que substitui o texto da antiga Lei 8.666/93, alterando as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios.

A aprovação da nova Lei 14.133/2021 estabeleceu novas normas sobre como gerenciar os contratos e licitações que serão aplicadas a toda Administração Pública. Desse modo, novos instrumentos estarão disponíveis para o procedimento, como o diálogo competitivo, contratos de eficiência e regimes de contratação integrada e semi-integrada.

Com essas novidades, espera-se que os procedimentos sejam mais ágeis e haja o aprimoramento da prestação de serviços pela Administração Pública ao cidadão.

A Lei 14.133/21 tem grande abrangência. Todos os órgãos públicos da administração federal, estadual, distrital e municipal devem obedecer e seguir a nova lei. Isso inclui os mais variados órgãos, desde exército, prefeituras, judiciário, legislativo e outros.

Não irão adotar a nova lei as empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais, uma vez que estas são regidas pela Lei 13.303/16.

A nova Lei de Licitações visa preencher lacunas que existiam na legislação em tela, além de consolidar entendimentos que já vinham sendo adotados por precedentes relacionados, tudo com o objetivo de otimizar os certames e garantir a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, transparência, competitividade e economicidade.

Por todos esses motivos, considerando o tamanho do novo texto que deverá despertar várias dúvidas, resolvemos fazer este artigo para facilitar o entendimento inicial dessa nova lei.

Principais mudanças

Uma das mudanças da nova lei de licitação é a possibilidade de ampliação do novo prazo nos contratos.⠀

Anteriormente, para contratos de serviços e fornecimentos contínuos esse prazo era de 1 ano, sendo possível sucessivas prorrogações de até 5 anos.⠀

Com a Lei 14.133/2021, esses contratos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Aqui listamos as principais alterações da lei de licitações:

  • A nova lei terá caráter geral para União, Estados e Municípios e será a substituta da Lei 8.666/93. A exceção será para as empresas estatais que já possuem a Lei 13.303/16.
  • Durante dois anos a partir da publicação haverá coexistência entre a nova lei e as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11;
  • A nova lei traz as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo assim o convite e a tomada de preços deixam de existir.
  • Serão criados três novos regimes de execução: contratação integrada; contratação semi-integrada; e fornecimento e prestação de serviço associado.
  • Na contratação integrada será possível licitar apenas com o anteprojeto;
  • No regime de fornecimento e prestação de serviço associado, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

E temos muitas novidades:

O mecanismo Caracterização do Objeto, em função do caso, poderá ser feito por termo de referência (para bens e serviços comuns), por anteprojeto (no caso da contratação integrada) e por projeto básico (nos demais casos).

Nas Regras da Licitação, foi criada uma nova modalidade, além da concorrência e do pregão, chamada diálogo competitivo, em que a Administração poderá conversar, de forma transparente, com o mercado de modo a avaliar qual a melhor solução existente para resolver seu problema.

Além disso, novos critérios de julgamento foram previstos no art. 33. Destaco o de maior retorno econômico, no qual o fornecedor irá receber uma porcentagem do benefício por ele gerado para a Administração na redução dos gastos com despesas correntes.

Nas Regras do Contrato, foram criados 3 novos regimes de execução, previstos no art. 46, como a:

  • contratação integrada (somente anteprojeto. A empresa terá que propor a melhor solução)
  • semi-integrada (projeto básico flexível)
  • fornecimento com prestação de serviços (em que o contratado fornecerá o material e prestará serviços de operação e manutenção do objeto)

Também interessante é o diálogo competitivo, modalidade na qual a Administração irá conversar com o mercado para encontrar a melhor solução que atenda a sua necessidade.

E o Portal Nacional de Contratação Pública representará uma ótima medida para consolidar, em um mesmo local, todas as contratações de União, Estados e Municípios.

Na Seleção do Fornecedor, ficou melhor definido o que são preços inaceitáveis (muito altos) e muito baixos (inexequíveis). Esses conceitos são muito importantes para os agentes de contratos e também para as empresas, visto que serão subsídio para desclassificar aventureiros durante a licitação

Entre as suas principais alterações estão assuntos como: diálogo competitivo, contratação integrada, contrato de eficiência, orçamentos, seguro garantia, contratos de serviço, crime de fraude, entre outros tópicos de extrema importância.

A Lei 14.133 foi muito feliz ao atribuir à alta administração, que é a liderança da organização, a responsabilidade pela Governança das contratações. Isso significa que a cúpula da organização deverá estar atenta a diversos fatores, como a gestão de competências profissionais da equipe e ao treinamento dos servidores.

A nova lei criou a figura do agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório.

Na Estratégia, essa cúpula deverá se certificar de que existe alinhamento entre as contratações e o planejamento estratégico da organização.

Em termos de controle, deverá haver a implementação de uma política de gestão de riscos e controle internos para a avaliação, direção e monitoramento dos processos licitatórios.

Outro ponto importante é que agora o pregão não tem mais uma lei exclusiva, ele é regulamentado também na Lei 14.133/21, assim como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11) e outras 20 instruções normativas.

Durante dois anos a partir da publicação haverá coexistência entre a nova lei e as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11.

A Lei 14.133/2021 foi aprovada com o objetivo de substituir diversas leis e normativos que cuidavam de contratações públicas, a exemplo da Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002, e os arts. 1º a 47 da Lei 12.462/2011.

Por esse motivo, o leitor perceberá a grande extensão da nova lei. Não obstante a entrada imediata em vigor da Lei 14.133/2021, haverá um período de transição de 2 (dois) anos em que as leis anteriores poderão ser utilizadas.

Apenas um cuidado: não misturar a utilização de leis em uma contratação específica!

Foram definidos 7 (sete) regimes de execução possíveis de serem utilizados em função da natureza da contratação.

Interessante como a aprovação das últimas leis que cuidaram de licitações públicas foi acrescentando novos regimes de execução contratual para obras e serviços.

Regime de execução é a maneira pela qual os serviços serão medidos e pagos ao contratado. E a nova lei estabelece 7 novos regimes, sendo que apenas 1 (um) representa inovação no cenário jurídico.

Em essência, existem dois regimes de execução: o por preço global, no qual o contratado

receberá por preço certo e total; e o unitário, no qual esse contratado receberá por preço certo de unidades determinadas. Os demais regimes são variações desses dois primeiros.

Assim, o § 9º do art. 46 estabelece que os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo serão licitados por preço global e adotarão sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.

A empreitada integrada ou semi-integrada somente poderá ser utilizada nas licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia. Na integrada, basta que a Administração disponibilize o anteprojeto no Edital, uma vez que o contratado será responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo.

Por sua vez, na semi-integrada haverá necessidade de projeto básico, porém será possível sua alteração desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico. Por fim, no fornecimento e prestação de serviço associado, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabilizar-se-á por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

Foram definidas 5 (cinco) modalidades de licitação, sendo 1 (uma) nova em relação às leis anteriores.

A nova lei traz as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo assim o convite e a tomada de preços deixam de existir.

A definição das modalidades pelo legislador ficou confusa, pois poderá haver identidade, em determinadas situações, entre a concorrência e o pregão.

Para o pregão, ficou definido que sua utilização será obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Porém, a lei não estabeleceu para essa modalidade a obrigatoriedade da fase de lances preceder a análise da habilitação, a exemplo da Lei 10.520/02.

Por sua vez, a concorrência representa modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

  • a) menor preço;
  • b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
  • c) técnica e preço;
  • d) maior retorno econômico;
  • e) maior desconto.

Desse modo, ficou uma lacuna entre a diferença do pregão para concorrência quando o critério de julgamento for menor preço ou maior desconto, o que não ocorria quando da utilização da Lei 10.520/02.

Por sua vez, o julgamento por técnica e preço será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

I – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;

II – serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;

III – bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;

IV – obras e serviços especiais de engenharia;

V – objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

Por fim, o diálogo competitivo contempla modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Poderá ser utilizado nas hipóteses em que:

I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:

  • a) inovação tecnológica ou técnica;
  • b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado;
  • c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

  • a) a solução técnica mais adequada;
  • b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
  • c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;

Foram estabelecidos 6 (seis) critérios de julgamento das propostas dos licitantes.

Critério de julgamento representa a maneira pela qual as propostas serão analisadas para que seja definida aquela mais vantajosa. Na Lei 8.666/93 esses critérios eram denominados tipos de licitação

Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: 

  • I – menor preço;
  • II – maior desconto;
  • III – melhor técnica ou conteúdo artístico;
  • IV – técnica e preço;
  • V – maior lance, no caso de leilão;
  • VI – maior retorno econômico.

No julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço, será avaliado o menor dispêndio para a Administração, e poderão ser considerados, além dos custos diretos apresentados, os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

Detalhe interessante é que o julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

No julgamento por técnica e preço será considerada a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta, sendo 70% (setenta por cento) de valoração a proporção máxima da proposta técnica.

Contudo, o critério mais inovador, sem dúvida alguma é o de maior retorno econômico, que poderá ser utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, definido como aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada. A proposta de preço corresponderá ao percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.

Está vedada a aquisição de artigos de luxo.

Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à mínima necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. 

  • 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
  • 2º A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o§ 1º deste artigo.

A lei veda a aquisição de artigos de luxo com a utilização de recursos públicos. O comando evita a farra do gasto público, em face dos princípios da moralidade e da eficiência.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário terão que definir em regulamento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.

A criação do Portal Nacional de contratações

Fica criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: 

I – divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei; 

II – realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. 

A criação de um Portal Nacional de Contratações é uma novidade importante que viabilizará visão sistêmica de todas as contratações dos entes federativos (União, Estados e Municípios) no país.

Com isso, espera-se um melhor controle a respeito dos andamentos dos processos de contratação, com maior facilidade para avaliação de preços de mercado e, até mesmo, de objetos inacabados, a exemplo das obras públicas.

Prazos contratuais de até 10 anos para serviços e fornecimentos contínuos ou para alguns casos de dispensa de licitação.

Art. 106. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 

Art. 107. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses previstas nas alíneas f e g do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e XVI do caput do art. 74 desta Lei. 

A possibilidade de contratos mais longos no caso de serviços e fornecimentos contínuos é interessante em função do caso.

Em muitas situações é necessário avaliar a vantajosidade de um contrato em termos de alternativas de soluções a serem implementadas pelo contratado, a exemplo da comparação do investimento inicial somado aos custos mensais dos serviços.

A lei propicia essa possibilidade. Logicamente será preciso critério objetivo de julgamento das propostas dos licitantes.

Perguntas e respostas sobre a Nova Lei de Licitações:

A nova lei tem aplicação imediata para dispensas e inexigibilidade?

No período de 2 anos, que é o período de transição das leis antigas para Nova Lei de Licitação, o gestor poderá escolher qualquer destas leis para usar como base na sua licitação, desde que não utilize partes de uma em conjunto outra para seu benefício.

Nos processos de contratação direta há uma facilidade, uma vez que a lei não menciona a obrigatoriedade de utilização do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: 

I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Sendo assim, entendemos que a lei nova já poderá ser aplicada de imediato com os novos limites de R$50.000,00  e R$100.000,00.

O PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) ainda não está disponível. A lei já poderá ser aplicada ou não?

A lei determinou a criação de um portal, porém o portal ainda não está criado, uma vez que a lei é muito recente. Acredita-se que ainda demore cerca de 4 a 5 meses para o mesmo entrar em ação.

A grande dúvida e que já gera duas correntes diversas no mundo jurídico é se a Nova Lei 14.133/2021 pode ser utilizada ou não.

Segundo a corrente defendida pelo Professor Fernando Sarian, a lei pode ser aplicada com base no Princípio da Instrumentalidade das Formas, afinal o ato administrativo é o meio para alcançar o resultado, ou seja se ainda não há o PNCP disponível, vamos utilizar os meios de publicidade disponíveis. São eles:

  • O sítio (site) do órgão que está licitando;
  • A Publicação no diário oficial da União, Estado ou município;
  • Jornais de grande circulação, em casos de grandes licitações.

Como funcionará o uso do sistema de registro de preços para contratações diretas? 

A questão para o sistema de registro de preços, demanda regulamentação.

O artigo 82, § 6° da Lei 14.133/2021 diz:

Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

  • 6º O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

Mas o que seria um registro de preço nos casos de inexigibilidade ou dispensa?

Nos casos de inexigibilidade, firmar uma ata de registro de preços, que não é um contrato, com a pessoa jurídica que levou a inexigibilidade ou dispensa.

Ao invés de haver uma licitação para ata, firma-se a ata por inexigibilidade ou por dispensa.

Possivelmente, novas regulamentações virão, porque o  § 6°, do art. 82 da nova lei assim exige.

Qual será a influência das alterações da legislação nas fases anteriores à contratação, por exemplo, na elaboração dos termos de referência, ETP (Estudo Técnico Preliminar), etc?

A lei 8.666 mencionou apenas uma vez os Estudos Técnicos Preliminares, os chamados ETP’s.

O legislador infralegal acabou por instrução normativa (IN N° 40, de 22 de maio de 2020) estabelecendo os requisitos de ETP.

A lei nova acabou incluindo a instrução normativa de ETP em seu texto.

Podemos considerar que as exigências subiram de nível, uma vez que antes estavam dentro de uma Instrução Normativa e agora tem força de Lei.

O que mais me preocupa nas licitações, principalmente de obras, são os aditivos. Como isso vai ser tratado na nova lei?

Será tratado de maneira bem semelhante à Lei 8.666/93. Nesse quesito não haverá tantas novidades.

Haverá possibilidade de aditivos unilaterais e a possibilidade de acordo entre as partes.

A inovação da lei está no parágrafo 1° do artigo 124:

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 

I – unilateralmente pela Administração:

II – por acordo entre as partes:

  • 1º Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

O que a lei exige sob pena de responsabilidade solidária do fiscal de contrato e do gestor de contrato é que seja instaurado um processo de apuração de responsabilidade, e se efetivamente houver responsabilidade por projeto mal feito a empresa projetista terá que arcar com o prejuízo.

Como vedar as empresas aventureiras? 

As empresas aventureiras são aquelas que mergulham em uma licitação e trazem um problema de entrega para a administração, devido ao preço muito baixo.

O remédio que a nova lei nos traz está elencado no art. 59.

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I – contiverem vícios insanáveis; 

II – não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 

III – apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV – não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 

V – apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 

Sendo justificadas pelas diligências realizadas de acordo com o § 2° do mesmo artigo. 

  • 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo. 

No Art 8º cita sobre o agente de contratação, minha dúvida é se esse agente é o mesmo servidor designado como pregoeiro? 

Na licitação de modalidade Pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro, conforme o parágrafo 5°, do artigo 8.

  • 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Ou seja, o pregoeiro é o agente de contratação que vai lidar com o Pregão.

Sobre o Art. 51 da nova lei: como se fará a requisição de locação de imóveis, em que momento será a avaliação, quais documentos serão necessários? Quanto a contratos de locação de imóveis já existentes, vale prorrogar?

Se o contrato está com base na Lei 8.666/93, pode prorrogar.

Art. 51. Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

Pode-se utilizar a Orientação Normativa 68, de 29 de maio de 2020 da AGU, que se enquadra perfeitamente na nova lei:

  • I) A compra ou locação de imóvel deve necessariamente ser precedida de consulta sobre a existência de imóvel público disponível;
  • II) Inexistindo imóvel público que atenda aos requisitos necessários para a instalação do órgão ou entidade, é recomendável a promoção de chamamento público para fins de prospecção do mercado imobiliário;
  • III) Caso somente um imóvel atenda às necessidades da administração, será constatada a inviabilidade de competição, o que permitirá a contração direta por inexigibilidade com fundamento no art. 25,caput, da lei n.º 8.666/93;
  • IV) O art. 24, inciso x, da lei nº 8.666, de 1993, pode ser aplicado nos casos em que haja mais de um imóvel apto à contratação, desde que: a) o imóvel se preste para atendimento das finalidades precípuas da administração;

b) as instalações e localização do imóvel sejam determinantes para sua escolha; e c) o preço seja compatível com os valores de mercado, conforme prévia avaliação.

Cabe cobrança de encargos financeiros pelo fornecedor contratado ao órgão contratante referente ao fornecimento de materiais devido ao atraso de pagamento?

Cabe sim. O art. 92 diz que é obrigação na minuta do contrato de haver as cláusulas relativas à atualização monetária, as cláusulas de periodicidade de medição e os valores de multas e penalidades em suas bases de cálculo.

A administração não pode atrasar o pagamento sem a devida penalização.

 Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I – o objeto e seus elementos característicos; 

V – o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

VI – os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;

XIV – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;

Por que você precisa entender a Nova Lei de Licitações

As licitações estão presentes em nossas vidas diariamente, desde do momento que você utiliza um serviço público, ou observa uma obra pública sendo feita, ou até mesmo quando algum material está sendo usado por você. É de extrema importância ter consciência do que é licitação, como ela funciona, como é executada e inspecionada; tendo essa consciência é possível se questionar quando algo está errado, ou quando algum passo do procedimento não foi seguido corretamente, e posteriormente, também é possível que você contribui para que outras empresas possam atuar em licitações.

Para os servidores públicos há um caminho para reduzir riscos nas contratações e evitar responsabilizações pessoais. Mais, ainda, de contribuir significativamente com a população por meio da entrega de serviços de qualidade.

Para os profissionais de empresas privadas, é possível encontrar segmentos lucrativos do mercado e conhecer as diretrizes legais para a boa contratação, evitando que concorrentes aventureiros ganhem as licitações com preços inexequíveis ou com propostas com jogo de planilha.

Aprenda com quem entende

Não é fácil se atualizar com tantas mudanças. Se antes a lei dispunha de 126 artigos, hoje são 194 novos artigos, 68 artigos a mais e muitas mudanças nos processos licitatórios.

O fato é que definitivamente, “quem chega cedo, bebe água limpa” e tem a chance de se destacar na área.

Com mais de 25 anos de experiência no mundo das licitações, o Professor Cláudio Sarian, formador e orientador de profissionais que atuam em licitações e contratações da Administração, seja na área pública quanto na área privada, já formou mais de 100.000 alunos, os quais vêm elaborando Editais e fiscalizando ou executando contratos com melhor qualidade.

Se você deseja se aprofundar na Nova Lei de Licitações e aprender com quem realmente entende do assunto, se inscreva agora mesmo no curso “LICITANTE IMPARÁVEL” ministrado pelo professor Cláudio Sarian em parceria com a Academia do Licitante.

De longe, um dos melhores e mais completos cursos de licitações sobre a Nova Lei 14.133/2021.

Perguntas como estas, abordadas neste artigo e muitas outras serão respondidas durante lives tira-dúvidas e outros conteúdos mais aprofundados sobre a Nova Lei serão abordados.

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